Servidores Federais · Tema 1233 do STJ
Você recebe o abono de permanência — mas ele entra na conta do seu terço de férias e do seu 13º? O STJ decidiu que deve entrar. Se a folha ignora, há diferenças dos últimos 5 anos a cobrar.
Estimativa gratuita · nenhum dado pessoal é solicitado
O que o STJ decidiu
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Por que agir agora
Decisão em recursos repetitivos obriga todos os juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). A discussão jurídica acabou — resta cobrar.
Muitos órgãos pagam o reflexo do abono no 13º, mas o excluem do terço de férias — verbas com idêntica base legal (arts. 63 e 76 da Lei 8.112/90).
Podem ser cobradas as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ), com atualização SELIC. A cada ano de espera, um exercício prescreve.
Prova documental + tese repetitiva = art. 311, II, do CPC: o juiz pode determinar a correção da folha de imediato, sem esperar o fim do processo.
Calculadora · Tema 1233
Informe o valor do seu abono e o que a folha não paga. A estimativa é imediata e gratuita.
Consta no contracheque (rubrica "Abono Permanência" — EC 41 ou EC 103).
Se recebe há mais de 5 anos, consideramos só o período não prescrito.
Estimativa simplificada com o abono atual constante (Tema 1233/STJ), sem atualização SELIC — que aumenta o valor. O cálculo exato usa o abono vigente em cada exercício, apurado nas fichas financeiras.
Enviar para análiseDiagnóstico no contracheque
Na ficha financeira SIAPE ou no contracheque, encontre a rubrica do abono de permanência (ex.: "Abono Perman EC 41/03" ou EC 103) e anote o valor mensal.
No mês das férias, o adicional (rubrica 00220) deve ser 1/3 da remuneração — metade, para docentes com 45 dias — incluindo o abono. Se a conta só fecha sem o abono, há sonegação.
Em dezembro, verifique se existe rubrica de reflexo do abono na gratificação natalina (ex.: 82525) em valor igual ao abono mensal. Se não existe, o 13º também está a menor.
Com a ficha financeira em mãos, a análise é objetiva: a própria aritmética da folha prova a exclusão. Aposentados também podem cobrar o período em que receberam o abono.
Perguntas frequentes
Sim — é exatamente esse o caso. O problema não é o abono em si, mas os reflexos dele: o STJ (Tema 1233) decidiu que o abono integra a base de cálculo do terço de férias e do 13º. Se a folha calcula essas verbas sem incluir o abono, você recebe a menor todos os anos.
A tese foi fixada em recursos repetitivos (REsps 1.993.530/RS e 2.055.836/PR, j. 11/6/2025) e é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). Vale para servidores públicos que recebem abono de permanência e têm o reflexo excluído.
As diferenças dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento, mais as que vencerem durante o processo (Súmula 85/STJ; Decreto 20.910/32), atualizadas pela SELIC. Quanto antes a ação for proposta, mais exercícios são preservados.
Sim, e para melhor: docentes do magistério federal têm 45 dias de férias, então o terço constitucional equivale à metade da remuneração mensal. O reflexo sonegado é metade do abono por ano — 50% maior que o do servidor com 30 dias.
Não. As diferenças do período em que você recebeu o abono em atividade podem ser cobradas, respeitado o limite dos últimos 5 anos.
Não. Ela usa o valor atual do abono como constante e não aplica a atualização SELIC (que aumenta o total). O cálculo da ação usa o abono vigente em cada exercício, extraído das fichas financeiras — trabalho que realizamos na análise do caso, com memória de cálculo detalhada.